Termos de Uso e Licença do Recreato
Estes Termos regem a licença de uso do software Recreato, concedida por Rafhael Soluções Web, inscrita no CNPJ sob o nº 52.713.034/0001-27, com sede em Rua Belmiro Cabral, nº 33, Praia das Palmeiras, Caraguatatuba/SP, CEP 11671-001 (LICENCIANTE), à pessoa física ou jurídica que cria uma conta, inicia um teste grátis, compra um plano ou ativa uma Chave de Licença (LICENCIADO).
Ao marcar a opção de aceite no portal ou no aplicativo, o LICENCIADO declara que leu e concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade, que os integra. Quem aceita em nome de uma empresa declara ter poderes para obrigá-la.
1. Definições
1.1. Software: o programa de computador Recreato, aplicação para Windows de gestão de
espaços de recreação, executada no equipamento do LICENCIADO. As funcionalidades da versão
vigente estão descritas no manual em ajuda.recreato.com.br.
1.2. Portal: a área do LICENCIADO no site do Recreato, onde ficam a conta, os planos, os pagamentos e as Chaves de Licença.
1.3. Licença: o direito de uso do Software, nos limites destes Termos e do plano contratado.
1.4. Chave de Licença: o código que habilita o uso do Software.
1.5. Ativação: o vínculo de uma instalação a um equipamento, feito pela comunicação com os servidores da LICENCIANTE.
1.6. Identificador de Máquina: código técnico gerado pelo Software para vincular a Licença a um equipamento. Não contém dados pessoais e não identifica pessoa natural.
1.7. Validação Periódica: verificação automática, pela internet, de que a Licença está vigente e regular.
1.8. Atualização: nova versão do Software, com correções, melhorias ou funcionalidades, a critério da LICENCIANTE.
1.9. Plano: a modalidade contratada — Teste Grátis, Assinatura (mensal ou anual) ou Vitalícia —, com as condições exibidas no Portal no momento da contratação.
2. Objeto
2.1. Estes Termos concedem ao LICENCIADO licença de uso do Software, não exclusiva, intransferível e limitada ao território nacional, nos termos da Lei nº 9.609/1998 e da Lei nº 9.610/1998, pelo prazo e nas condições do Plano contratado.
2.2. Estes Termos não constituem venda ou cessão do Software, cessão de direitos autorais, prestação de serviços, desenvolvimento sob encomenda, suporte técnico continuado, sociedade, parceria, franquia ou representação.
3. Propriedade intelectual
3.1. O Software, seu código, sua arquitetura, sua documentação, seus elementos visuais, sua marca e seu nome são de propriedade exclusiva da LICENCIANTE.
3.2. É vedado ao LICENCIADO, por si ou por terceiros:
a) copiar, reproduzir ou distribuir o Software, salvo a cópia de segurança do art. 6º, I,
da Lei nº 9.609/1998;
b) fazer engenharia reversa, descompilar ou tentar obter o código-fonte;
c) modificar, adaptar ou criar obras derivadas;
d) sublicenciar, alugar, emprestar, ceder ou comercializar o Software;
e) usar o Software para prestar serviço a terceiros em regime de compartilhamento;
f) remover avisos de direitos autorais ou marcas;
g) compartilhar a Chave de Licença ou tentar contornar a Ativação e a Validação Periódica.
3.3. A violação desta cláusula autoriza a revogação imediata da Licença, sem prejuízo das sanções civis e penais e da reparação dos danos.
3.4. Sugestões e pedidos de funcionalidade enviados pelo LICENCIADO podem ser usados livremente pela LICENCIANTE, sem gerar remuneração ou coautoria.
4. Planos
4.1. Teste Grátis. O LICENCIADO pode testar o Software por 14 dias, sem cartão e sem cobrança, uma vez por equipamento. Encerrado o teste, o Software exige uma Chave de Licença paga para continuar operando.
4.2. Assinatura (mensal ou anual).
a) A Licença vigora pelo período pago e é renovada automaticamente pela cobrança
recorrente feita pelo intermediador de pagamento, até o cancelamento.
b) Durante a assinatura, o LICENCIADO recebe as Atualizações publicadas.
c) O LICENCIADO pode cancelar a qualquer momento, pelo Portal ou pelo intermediador de
pagamento. O cancelamento interrompe as cobranças seguintes; o Software continua funcionando
até o fim do período já pago.
d) Não há reembolso do período restante, ressalvado o direito de arrependimento da cláusula
6. Na troca de plano, a LICENCIANTE poderá converter o período restante em desconto no novo
plano, conforme as condições exibidas no Portal.
e) Se uma cobrança não for paga, a Licença permanece ativa durante o prazo de tolerância
informado no Portal e no Software. Encerrada a tolerância sem pagamento, o Software deixa de
operar até a regularização, observada a cláusula 9.4.
4.3. Vitalícia.
a) Pagamento único. A Licença é perpétua: o LICENCIADO pode usar o Software por tempo
indeterminado, sem mensalidade, anuidade ou renovação.
b) O LICENCIADO recebe as Atualizações por prazo indeterminado, sem custo adicional,
enquanto a LICENCIANTE mantiver o Software em desenvolvimento, nos limites da cláusula 8.
c) A Vitalícia é oferta limitada. A LICENCIANTE pode encerrar novas vendas a qualquer
tempo, sem afetar as Licenças Vitalícias já adquiridas.
d) Consolidado o pagamento, a falha, a recusa ou a impossibilidade da Validação Periódica,
por qualquer motivo, não interrompe o funcionamento do Software, inclusive se os servidores
da LICENCIANTE ficarem indisponíveis ou forem desativados.
4.4. Preços. Os preços, o número de equipamentos e as condições de cada Plano são os exibidos no Portal no momento da contratação. Reajustes de Assinatura serão comunicados com antecedência mínima de 30 (trinta) dias e valem a partir da renovação seguinte.
5. Pagamento
5.1. Os pagamentos são processados pelo Mercado Pago, intermediador de pagamento. A LICENCIANTE não recebe nem armazena dados de cartão.
5.2. A Chave de Licença é liberada após a confirmação do pagamento pelo intermediador. Pagamentos em análise, pendentes ou por boleto só liberam a Chave após a confirmação.
5.3. O estorno, o reembolso ou a contestação de um pagamento (chargeback) revoga a Licença concedida por ele. A LICENCIANTE pode restabelecê-la se a contestação for resolvida em seu favor ou se o valor for pago novamente.
6. Direito de arrependimento
6.1. Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o LICENCIADO pode desistir da compra em até 7 (sete) dias contados da contratação, com reembolso integral do valor pago, pelo mesmo meio de pagamento.
6.2. O pedido é feito pelo e-mail oi@recreato.com.br. Com o reembolso, a Licença correspondente é revogada, observada a cláusula 9.4.
7. Instalação, ativação e transferência
7.1. A Licença autoriza o número de instalações ativas simultâneas indicado no Plano.
7.2. Na Ativação e na Validação Periódica, o Software envia aos servidores da LICENCIANTE apenas a Chave de Licença, o Identificador de Máquina e a versão do Software. O servidor recebe também o endereço IP da conexão, como em qualquer acesso à internet.
7.3. A conexão com a internet é necessária na Ativação, na transferência de equipamento, no recebimento de Atualizações e na Validação Periódica. Fora disso, o Software opera no equipamento do LICENCIADO sem conexão permanente e sem transmitir dados operacionais.
7.4. O LICENCIADO pode transferir a instalação para outro equipamento ativando-o; a ativação anterior é desativada. A transferência não exige que o equipamento anterior esteja acessível, atendendo a defeito, furto ou troca. A LICENCIANTE pode limitar a frequência de transferências para impedir o compartilhamento da Chave.
7.5. Ativações e transferências são registradas em log de auditoria. Constatado uso incompatível com a Licença, a LICENCIANTE notificará o LICENCIADO antes de adotar qualquer medida, salvo na hipótese da cláusula 3.3.
8. Atualizações
8.1. As Atualizações são disponibilizadas conforme o Plano (cláusulas 4.2 e 4.3).
8.2. O direito às Atualizações assegura o acesso às versões que a LICENCIANTE vier a publicar. A LICENCIANTE não se obriga a desenvolver funcionalidades, a atender pedidos específicos, a manter periodicidade de versões ou a manter compatibilidade com sistemas e equipamentos descontinuados por seus fabricantes.
8.3. A instalação de Atualizações depende de ação do LICENCIADO. A LICENCIANTE não reinicia nem interrompe o Software sem consentimento. Recomenda-se fazer backup antes de atualizar.
8.4. Para os fins do art. 8º da Lei nº 9.609/1998, o prazo de validade técnica de cada versão é de 12 (doze) meses contados de sua disponibilização.
9. Garantia, backup e limitação de responsabilidade
9.1. O Software é fornecido no estado em que se encontra, com as funcionalidades da versão vigente, que o LICENCIADO pode avaliar durante o Teste Grátis.
9.2. A LICENCIANTE garante que o Software está apto ao uso a que se destina e envidará esforços razoáveis para corrigir defeitos que comprometam substancialmente suas funções essenciais, quando reportados por escrito e reproduzíveis, dentro do prazo da cláusula 8.4.
9.3. A LICENCIANTE não garante funcionamento ininterrupto ou isento de erros, nem adequação a finalidade não descrita nestes Termos.
9.4. Dados. Os dados ficam no equipamento do LICENCIADO, nos arquivos do Software e nas pastas de cópia de segurança por ele definidas, cuja localização é de responsabilidade do LICENCIADO. O vencimento, a suspensão ou a revogação da Licença não apagam nem retêm esses arquivos, que permanecem no equipamento e podem ser recuperados pelo LICENCIADO. A LICENCIANTE não se obriga a oferecer a criação de novas cópias de segurança enquanto a Licença estiver inativa.
9.5. É responsabilidade do LICENCIADO guardar as cópias de segurança. A LICENCIANTE não responde por perda de dados decorrente de falha de equipamento ou de sistema operacional, vírus, ação de terceiros, sinistro ou ausência de backup.
9.6. A responsabilidade total da LICENCIANTE, por qualquer causa, fica limitada ao valor efetivamente pago pelo LICENCIADO nos 12 (doze) meses anteriores ao fato. A LICENCIANTE não responde por lucros cessantes, perda de receita, danos indiretos ou interrupção de atividade.
9.7. As limitações da cláusula 9.6 não se aplicam a dolo ou culpa grave e não afastam normas de ordem pública, inclusive as do Código de Defesa do Consumidor.
9.8. O LICENCIADO é responsável por adequar o uso do Software à legislação da sua atividade, inclusive fiscal, trabalhista, sanitária e de proteção de dados.
10. Suporte
10.1. A Licença não inclui suporte técnico, implantação, migração de dados, treinamento, customização ou nível de serviço (SLA).
10.2. O manual em ajuda.recreato.com.br e o e-mail oi@recreato.com.br estão
disponíveis para dúvidas. Respostas e auxílios prestados são mera liberalidade e não geram
obrigação ou expectativa de continuidade.
10.3. Serviços adicionais podem ser contratados à parte, por instrumento próprio.
11. Proteção de dados
11.1. O tratamento de dados pessoais segue a Política de Privacidade, parte integrante destes Termos.
11.2. Os dados inseridos no Software — inclusive de crianças, responsáveis e frequentadores — ficam exclusivamente no equipamento do LICENCIADO. A LICENCIANTE não acessa, não coleta, não transmite e não armazena esses dados, e não é sua operadora.
11.3. Quanto a esses dados, o LICENCIADO é o Controlador e responde pela base legal do tratamento, inclusive o consentimento específico de um dos pais ou responsável para dados de crianças (art. 14 da Lei nº 13.709/2018), pelo atendimento aos titulares e pela segurança do equipamento.
12. Descontinuação
12.1. A LICENCIANTE pode descontinuar o Software, comunicando com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
12.2. Licença Vitalícia: permanece válida e não é revogada. Antes do encerramento, a LICENCIANTE disponibilizará versão ou chave que dispense a Validação Periódica, para a instalação continuar funcionando sem a infraestrutura de servidores.
12.3. Assinatura: as cobranças são interrompidas e o Software funciona até o fim do período já pago, sem reembolso proporcional.
12.4. A cláusula 12.2 aplica-se também ao encerramento definitivo das atividades da LICENCIANTE relacionadas ao Software.
13. Suspensão e revogação
13.1. A LICENCIANTE pode revogar a Licença, mediante aviso por e-mail:
a) com efeito imediato, na violação da cláusula 3;
b) no uso do Software para finalidade ilícita;
c) nas hipóteses da cláusula 5.3.
13.2. Em qualquer caso, aplica-se a cláusula 9.4 (acesso aos dados).
14. Alteração destes Termos
14.1. A LICENCIANTE pode alterar estes Termos, publicando nova versão no Portal e avisando o LICENCIADO por e-mail com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, salvo alteração exigida por lei.
14.2. O uso continuado após a vigência depende do aceite da nova versão. Quem não concordar pode cancelar a Assinatura, sem multa.
14.3. Nenhuma alteração reduz direitos já adquiridos, em especial a perpetuidade e as Atualizações da Licença Vitalícia.
15. Disposições gerais
15.1. Aceite eletrônico. O aceite pela marcação da opção correspondente no Portal ou no Software tem plena validade (art. 10, § 2º, da MP nº 2.200-2/2001). A LICENCIANTE registra, como prova, a versão aceita e seu resumo criptográfico, a data e a hora, a conta ou o e-mail, o endereço IP e, no Software, o Identificador de Máquina.
15.2. Comunicações. As comunicações são feitas pelo e-mail da conta do LICENCIADO e pelo e-mail oi@recreato.com.br, presumindo-se recebidas na data do envio.
15.3. Cessão. O LICENCIADO não pode ceder a Licença sem anuência da LICENCIANTE, que não a negará sem motivo justificado em reorganização societária ou venda do estabelecimento.
15.4. A nulidade de uma cláusula não prejudica as demais. A tolerância não implica renúncia ou novação.
15.5. Foro. Fica eleito o foro da Comarca de Caraguatatuba, Estado de São Paulo, ressalvado ao LICENCIADO consumidor o direito de propor ação no foro de seu domicílio.
Requisitos técnicos: Windows 11 ou superior; 4 GB de memória RAM; 1 GB livre em disco; internet para Ativação, Atualizações e Validação Periódica.